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O Pacto Federativo Brasileiro e os Princípios de Subsidiariedade


Grande parte dos problemas existentes na organização social e política brasileira vêm do desequilíbrio entre os três entes federativos que são a União, os Estados e os Municípios. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de todos os impostos e tributos arrecadados no Brasil 69,54% vão para os cofres da União enquanto 25,88% são destinados aos Estados e 4,58% vão para os Municípios.

Fica clara a ascendência econômica da União frente aos Estados o que acarreta vários problemas para a sociedade brasileira. Um dos problemas é político. Como a União detém a maior parte dos recursos os Estados e Municípios constantemente são obrigados a, com o pires nas mãos, barganhar recursos. Isso proporciona vários problemas e distorções no processo político brasileiro: ao invés de estarem desenvolvendo leis e fiscalizando a atuação da União, os deputados federais e senadores constantemente barganham esses recursos em troca de apoio político a demandas da União. A ex-senadora Heloisa Helena constantemente afirmava que o Legislativo havia se tornado um “balcão de negócios do Palácio” com farta distribuição de cargos em empresas estatais e liberação de recursos para investimentos em seus Estados. Vários escândalos foram proporcionados por essa cultura do Estado brasileiro.

Desta maneira a atuação de Governadores e Prefeitos será sempre sujeita a acordos políticos com o Governo Federal.

Alguns afirmam que centralizando recursos na União, as “distorções” entre os Estados podem ser minimizadas. Novamente utilizando dados do IBPT verificamos que os nove estados da região Nordeste arrecadaram 9,09% de toda a contribuição tributária brasileira, enquanto os quatro estados da região Sudeste arrecadaram 64,13% de impostos e tributos no ano de 2009. A busca pelos extremos foi proposital.

Segundo essa teoria a arrecadação dos estados do sudeste seriam utilizados para investir em estados do nordeste. Mais ou menos algo similar está acontecendo com a briga dos royalties do petróleo entre o Rio de Janeiro e Espírito Santo e os estados do Nordeste.

Porém essa teoria possui algumas falhas fundamentais: primeiramente ela é injusta, pois  ela tributa o sucesso dos estados mais desenvolvidos diminuindo a meritocracia. Segundo essa prática contribuiu muito para que Governadores e Prefeitos do Nordeste incrementem ainda mais para o “balcão de negócios” no legislativo e diminui a probabilidade de políticos realmente interessados no desenvolvimento econômico sustentável de suas regiões. Uma prova disso é nos perguntarmos quanto o Brasil já destinou de seus impostos arrecadados ao combate à seca do nordeste.

Passando para um sistema mais racional e justo de tributação, privilegiando os Estados e Municípios frente à União o sistema político brasileiro sofreria uma mudança para melhor. A importância dos Governadores e Prefeitos iria aumentar, trazendo mais responsabilidade não só para os deputados federais, mas como também para os deputados estaduais e vereadores que hoje beiram a inutilidade.

O legislativo não necessitaria mais barganhar recursos do Governo Federal e poderia concentrar-se em sua função e elaborar leis e políticas que beneficiem todo o país.

A descentralização tributária e de recursos também impulsiona algo que poucos brasileiros conhecem que é o “Princípio da Subsidiariedade”. Esse princípio, que consta no Artigo 5º da Constituição Europeia, já era defendido por Aristóteles que “defendia a autonomia dos diversos grupos que formam a sociedade, destacando que cada grupo realiza tarefas específicas e supre suas próprias necessidades e, quando o poder político arroga-se no direito de gerir tudo, suprimindo a atuação dos cidadãos, age como déspota, administrando em lugar de governar” [1].

Esse princípio possui a vantagem de multiplicar as opiniões e capacidade para atuação em diversos campos sociais e políticos. Uma forma clara de conceituar o princípio é que ele “estabelece que as entidades públicas superiores (Estado e União), em termos de competências, devem prevalecer sobre os Municípios somente quando estes, a seu critério, não estiverem aptos a executá-las de modo eficiente. Em outras palavras, os Municípios passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam, temporária ou permanentemente, o aporte de recursos ou a gestão das entidades superiores.
Esse princípio diz respeito à relação entre os níveis de concentração de poder e os respectivos interesses sociais a ser satisfeitos. A subsidiariedade escalona atribuições em função da complexidade do atendimento dos interesses da sociedade”.

Fazendo um paralelo com o modelo brasileiro poderíamos propor, por exemplo, que na questão da educação os Municípios fossem responsáveis pela educação de segundo grau, os estados pela educação universitária deixando apenas para o Governo Federal os institutos de pesquisa como o ITA e o INPE. Na área de saúde o processo seria similar, com os Municípios responsáveis pelos postos de saúde, deixando os hospitais para os Estados e o Governo Federal com as instituições como a Fio Cruz, o Butantã e os Institutos de referência como o Hospital do Câncer.

[1] O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NO BRASIL, (Montelello, Marianna Souza Soares 2002)

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  1. fevereiro 26, 2010 às 8:25 pm

    Rapaz!

    A idéia é mesmo muito boa. Mas emperra porque os que podem implantá-la são os congressistas encarregados de votar as reformas tributária política. E eles não têm interesse.

    Precisamos achar um jeito de desatar o nó.

  2. relances
    fevereiro 27, 2010 às 1:13 am

    Muito bom o post. Como disse o André acima, é de chance quase nula de implantação, exceto se algum partido grande encampar essa ideia que, a rigor, dificilmente teria apelo fora do Sul-Sudeste (os partidos rivais diriam, no Nordeste, que estão “querendo tirar os investimentos daqui” e ia ser um parto convencer os eleitores de que é melhor fazer os investimentos surgirem ali).

    Na prática, o que acontece são municípios em desenvolvimento (como alguns do interior paulista, mineiro e baiano, por exemplo) precisando reduzir a carga tributária para atrair empresas et al., diminuindo ainda mais a parte do butim que lhes cabe, reduzindo a capacidade do próprio município investir em infraestrutura. Investimento esse que atrairia novos investimentos, etc.

    Para ajudar, em vez de forçar o debate nesses sentidos, a imprensa mais liberal (“Veja”, por exemplo, que já foi uma revista decente) se limita a atacar sistematica e absurdamente o PT até quando este tem razão; em vez de analisar essas possibilidades, os acadêmicos ficam se perdendo em disputas corporativas (sei bem, conheço o clima na academia); enfim, muita gente tem culpa nisso. Mesmo o pessoal social-democrata que é contra o atual estado de coisas prefere sentar na cadeira e esperar a boa vontade surgir sabe-se lá de onde.

  3. kiko marinho
    março 4, 2010 às 5:24 pm

    Posso estar enganado, mas este foi o espírito inicial da Constituição de 1988, com o subtexto óbvio de esvaziar o poder central que acabara de largar o osso da Ditadura. Isto tudo foi revertido pelo nosso amigo FHC, justamente por que ele precisou federalizar a dívida dos estados e municípios (período pré LRF) e arrumar dinheiro, junto com a DRU, para pagar os juros “nunca antes vistos neste país” que fizeram a dívida explodir, assim como do risco país, idas ao FMI, elevação da carga tributária de 26% para 32% do PIB, etc. Também gostaria de ver esta análise tirando o serviço da dívida, a Previdência e FGTS da conta (os percentuais devem ficar mais realistas) ou uma sugestão para como se pode estadualizar ou municipalizar estes 3 itens. Dito isto, concordo plenamente com o espírito do post no que diz respeito à descentralização de serviços públicos e receitas. Só acho que a função da União de equalizar as diferenças regionais é boa e deveria ser preservada, até que não seja mais necessária. Deveríamos sim é cobrar que esta função fosse feita com eficiência.

  4. kiko marinho
    março 4, 2010 às 5:27 pm

    Ops, o princípio da subsidiariedade cobre o que falei nas duas últimas frases, então pode desconsiderar. Abs.

  1. fevereiro 26, 2010 às 1:54 pm
  2. fevereiro 27, 2010 às 1:28 am

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